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Edilse Wachekowski
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Edilse l Wachekowski, Advogada
Advocacia Criminal
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Direito Penal
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É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudência ·
há 11 anos
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-62.2010.8.13.0697 MG
APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS NOMINATIVOS A TERCEIRO - AUSÊNCIA DE ENDOSSO - PORTADOR DOS TÍTULOS - ILEGITIMIDADE ATIVA. Não detém legitimidade para ingressar com ação monitória o ...
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Jurisprudência ·
há 11 anos
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Recurso de Agravo: RAG XXXXX
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. TERMO INICIAL PARA PROGRESSÃO DE REGIME. DATA DO RECOLHIMENTO À PRISÃO. Determinada a regressão de regime, em virtude de nova condenação dura...
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